Movimentos sociais de Imperatriz realizarão ato em apoio ao Ministério Público Estadual – MPE e Defensoria Publica Estadual – DPE pelo cumprimento da Meta 18 – do CNJ que determina que a Justiça Federal e Estadual e Superior Tribunal de Justiça faça Identificação e julgamento, até 31/12/2013, das ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011.
O órgão responsável por estes processos é a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que atende os Municípios de Imperatriz, Davinópolis, Vila Nova dos Martírios e Governador Edison Lobão. Atualmente existem 160 ações civis publicas de interesse das populações destes municípios, ações que buscam a proteção do patrimônio público municipal e estadual, ações de improbidade administrativa, estas tratam na maioria das vezes da malversação dos recursos públicos.
Dentre estes processo 70 são de ações de improbidade administrativa e estão aguardando apenas o julgamento por parte do juiz da vara da fazenda publica. Alguns desses processos estão há mais de 10 anos tramitando. Todos eles são de interesse da população e representam ações de responsabilidade de maus gestores de recursos públicos. Como combater a corrupção nos órgãos públicos? Como impedir que atuais e ex - gestores públicos continuem lesando o patrimônio público?
A sociedade tem denunciado ao Ministério Público Estadual, este tem a obrigação de investigar e apresentar denuncia a justiça, mais quando chega no Poder Judiciário porque tanta demora em julgar os processos de interesse coletivo?
O Ato público tem como objetivo dizer ao Judiciário do Maranhão:
A sociedade civil organizada quer que a vara da fazenda priorize e julgue os processos de improbidade administrativas parados na mesa do juiz.
Queremos que o judiciário cumpra com sua parte na moralização e no combate a corrupção nas administrações publica de nossa comarca.
A sociedade civil organizada quer que nossos munícipes sejam respeitados pelo judiciário, cada ação dessas que está parada há anos, na mesa do juiz da vara da fazenda, foi com certeza, produto de denuncias de cidadãos e cidadãs desses municpios.
Ato publico na OAB dia 22 de julho, nesta próxima segunda-feira, as 18:30hs, em defesa do cumprimento da meta 18 do CNJ, em apoio ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Publica Estadual, em reconhecimento ao importante trabalho desenvolvido pela Juíza Ana Lucrécia nos últimos dois meses à frente da vara da fazenda de Imperatriz, tendo julgado mais de 15 anos de improbidade, condenando atuais e ex-gestores públicos dos municípios que integram a Comarca de Imperatriz.
Contra a corrupção, contra a impunidade, contra a imoralidade das gestões públicas de nossa região, cumprimento da meta 18 já!
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