A
gestão tucana de Imperatriz deita e rola com os recursos públicos e com as
legislações que têm por objetivo fiscalizar e dar transparência na gestão dos
gastos públicos. Mas poderá! um prefeito que está condenado por improbidade
administrativa (por contratar sem licitação, pratica recorrente até hoje) e
ainda continua no cargo, demonstra como existem dois pesos e duas medidas
quando se trata das leis burguesas.
Vamos aproveitar pra demonstrar mais
uma dessa gestão. Trata-se do Portal da Transparência mantido por essa gestão,
uma verdadeira enrolação no que diz respeito ao cumprimento da Lei da
Transparência 131/2009, da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2009, da Lei
4.320/64 e a própria Constituição Federal em seu art. 37, cujo, manda que os
entes públicos conservem os seguintes princípios: Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Transparência nas
informações é o “calcanhar de Aquiles” de qualquer gestão, principalmente
daquelas que usam a estrutura pública para beneficiar grupos econômicos e
políticos que são a principal sustentação de sua permanência no poder. Por esse
motivo os contratos, principalmente de aluguéis e grandes obras, são mantidos
sob sigilo.
O pseudo Portal da Transparência
mantido pela prefeitura de Imperatriz demonstra muito bem que a enrolação no
cumprimento da lei e da “ocultação” dos dados que garantem o sigilo dos atos administrativos
ao publicar informações “soltas”, mas “cumprindo” a lei - que manda que as
prefeituras tenham seus portais de transparência -, sem uma padronização.
Leiam o que diz a mensagem
do banner na página da Prefeitura Municipal de Imperatriz que leva ao portal da Transparência de Imperatriz, observe como o tom
de dever cumprido (publicar dados) pela gestão não condiz com a exigência das
leis, tampouco é um portal transparente, basta tentar fazer uma simples
localização de um fornecedor ou quantos contratos um fornecedor tem ou teve com
a prefeitura e seu montante. Mas há outras questões que considero ainda mais
graves.
Até mesmo prefeituras de
pequeno porte com cerca de 9 mil habitantes que mantêm seus sites de transparência
sabem que é básico manter disponível neles os Relatórios da Gestão Fiscal –
RGF, Relatórios Resumidos da Execução Orçamentário – RREO, Relatórios e Balanços
da lei 4.320 entre outros documentos referentes a gestão pública como contratos
e informações de rendimentos de comissionados e outros.
Se não o fazem é pelo
simples motivo, é que o acesso a essas informações pode levar a população a
questionar como os recursos públicos estão sendo gastos, e uma arma poderosa àqueles
se colocam como oposição na Câmara municipal, seja para interesses próprios –
situação comum nos parlamentos – seja na tentativa de justificar as promessas
de cumprir com o papel de fiscalizador do executivo.
Ao
longo dos anos tenho feito e publicado em nosso blog algumas análises desses relatórios,
principalmente através do Sistema do Tesouro Nacional -SISTN – lembrando que
não basta publicar apenas nele –, mas nesse ano o atraso da publicação nos
impediu de iniciar as análises e a postagem, principalmente porque o Balanço
Anual ainda não foi publicado (isso leva à dedução de que o trabalho de “martelada”
está duro esse ano). Em análises preliminares em outros relatórios mostram um
aumento substancial em algumas receitas, mas o reflexo na melhoria de vida
prometida não acompanha proporcionalmente.
Transparência
não é disponibilizar as informações que uma gestão considera menos “nociva” ao
seu modo de desviar, ops!, governar. Transparência é possibilitar que todo
cidadão, caso queira, tenha acesso a todas as informações referentes ao seu município,
daí não fiquem reféns de meia dúzia de pseudos representantes - de seus interesses
próprios - no executivo e no legislativo.