GESTÃO “MEIA BOCA” É ASSIM...

A gestão tucana de Imperatriz deita e rola com os recursos públicos e com as legislações que têm por objetivo fiscalizar e dar transparência na gestão dos gastos públicos. Mas poderá! um prefeito que está condenado por improbidade administrativa (por contratar sem licitação, pratica recorrente até hoje) e ainda continua no cargo, demonstra como existem dois pesos e duas medidas quando se trata das leis burguesas.

Vamos aproveitar pra demonstrar mais uma dessa gestão. Trata-se do Portal da Transparência mantido por essa gestão, uma verdadeira enrolação no que diz respeito ao cumprimento da Lei da Transparência 131/2009, da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2009, da Lei 4.320/64 e a própria Constituição Federal em seu art. 37, cujo, manda que os entes públicos conservem os seguintes princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Transparência nas informações é o “calcanhar de Aquiles” de qualquer gestão, principalmente daquelas que usam a estrutura pública para beneficiar grupos econômicos e políticos que são a principal sustentação de sua permanência no poder. Por esse motivo os contratos, principalmente de aluguéis e grandes obras, são mantidos sob sigilo.

O pseudo Portal da Transparência mantido pela prefeitura de Imperatriz demonstra muito bem que a enrolação no cumprimento da lei e da “ocultação” dos dados que garantem o sigilo dos atos administrativos ao publicar informações “soltas”, mas “cumprindo” a lei - que manda que as prefeituras tenham seus portais de transparência -, sem uma padronização.

Leiam o que diz a mensagem do banner na página da Prefeitura Municipal de Imperatriz que leva ao portal da Transparência de Imperatriz, observe como o tom de dever cumprido (publicar dados) pela gestão não condiz com a exigência das leis, tampouco é um portal transparente, basta tentar fazer uma simples localização de um fornecedor ou quantos contratos um fornecedor tem ou teve com a prefeitura e seu montante. Mas há outras questões que considero ainda mais graves.

Até mesmo prefeituras de pequeno porte com cerca de 9 mil habitantes que mantêm seus sites de transparência sabem que é básico manter disponível neles os Relatórios da Gestão Fiscal – RGF, Relatórios Resumidos da Execução Orçamentário – RREO, Relatórios e Balanços da lei 4.320 entre outros documentos referentes a gestão pública como contratos e informações de rendimentos de comissionados e outros.

Se não o fazem é pelo simples motivo, é que o acesso a essas informações pode levar a população a questionar como os recursos públicos estão sendo gastos, e uma arma poderosa àqueles se colocam como oposição na Câmara municipal, seja para interesses próprios – situação comum nos parlamentos – seja na tentativa de justificar as promessas de cumprir com o papel de fiscalizador do executivo.

Ao longo dos anos tenho feito e publicado em nosso blog algumas análises desses relatórios, principalmente através do Sistema do Tesouro Nacional -SISTN – lembrando que não basta publicar apenas nele –, mas nesse ano o atraso da publicação nos impediu de iniciar as análises e a postagem, principalmente porque o Balanço Anual ainda não foi publicado (isso leva à dedução de que o trabalho de “martelada” está duro esse ano). Em análises preliminares em outros relatórios mostram um aumento substancial em algumas receitas, mas o reflexo na melhoria de vida prometida não acompanha proporcionalmente.

Transparência não é disponibilizar as informações que uma gestão considera menos “nociva” ao seu modo de desviar, ops!, governar. Transparência é possibilitar que todo cidadão, caso queira, tenha acesso a todas as informações referentes ao seu município, daí não fiquem reféns de meia dúzia de pseudos representantes - de seus interesses próprios - no executivo e no legislativo.