Qualidade e Compromissos dos Serviços da Rede de Atendimento: Para avançar na luta contra a violência doméstica

Dos 217 municípios do estado do Maranhão apenas 11 dispõe de Delegacias Especializadas da Mulher, a maioria sem equipe e sem prédio próprio. A DEM de Imperatriz é uma das poucas que funciona em prédio próprio , apesar de não atender as necessidades da demanda real, quanto a equipe, ao espaço físico, aos equipamentos e materiais de consumo.

Apenas três municípios do Maranhão tem o Centro de Referência em Atendimento a Mulher – CRAM – Imperatriz, São Luís e Caxias.

Existem apenas duas Casas Abrigos de proteção a mulher no Maranhão, 01 em Imperatriz mantida pelo poder público municipal e 01 em São Luís mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Duas Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar – 01 em Imperatriz e 01 em São Luís.

Duas Promotorias Especializadas em Violência Doméstica e Familiar 01 em Imperatriz e 01 em São Luís.

Apenas dois municípios do Maranhão tem Defensora Pública para as Mulheres vivendo em situação de violência doméstica – Imperatriz e São Luís.

Imperatriz é um município que conta com a existência de todos os órgãos e serviços de atendimento a mulher em situação de violência doméstica, previstos no Artigo 35 da Lei Maria da Penha, a maioria destes órgãos e serviços tem mais de 02 anos de existência, o que nos faz perguntar: Porque a violência não diminuiu em nossa cidade? Onde estamos errando?

Tentarei aqui refletir de forma objetiva o que na minha opinião contribui para esta realidade. Partindo do fato real de que a cultura da violência contra a mulher encontra-se enraizada em nossa sociedade de tal modo que mesmo quando estamos tratando de políticas públicas de enfrentamento a violência o fazemos como se estivéssemos proporcionando uma “ajuda” , uma oportunidade a mulher que “ procura espontaneamente” o Estado através de seus agentes efetivadores das políticas de proteção a mulher, estes, estão aguardando em seus gabinetes que a violência aconteça para oferecer alguma assistência a mulher violentada, e quando estas mulheres procuram a maioria destes órgãos não estão qualificados para recebe-las.

Tomemos como exemplo as DEM's quantas mulheres dizem que “não querem representar seus agressores na hora que é inquirida pela agente policial? A maioria? Mesmo não tendo estes dados oficialmente registrados tendo a afirmar que “a maioria absoluta não entendeu a pergunta, a maioria absoluta das mulheres não sabe o que significa esta palavra representar para aquele procedimento de registro de queixa, e é bem provável que a “maioria” que disse NÃO, podia está achando que o NÃO era a resposta certa para ter sua queixa levada as consequências devidas, ou seja a punição do seu agressor.

No geral os agentes públicos tendem a achar que a linguagem técnica de sua área de atuação é de conhecimento da população e não param para explicar para aquela mulher, que depois de muito sofrimento decidiu denunciar o seu companheiro, pai de seus filhos, o que significa aquele procedimento, o que leva muitas vezes a respostas contraria a seu verdadeiro interesse.

O linguajar jurídico é incompatível com a realidade da maioria da população isso é fato, portanto a uma necessidade premente para que eles atinjam seus objetivos: explicar de forma simplificada o resultado de cada procedimento realizado, evitando assim que muitas das denuncias feitas pelas mulheres sejam arquivadas pelo simples fato de não terem dito literalmente que queriam representar o seu agressor, no entanto a maioria quando recebe a explicação corretamente decide pela representação, em alguns casos o processo está em vias de ser arquivado. Depois de 28 anos de existência das DEMs porque este fato continua sendo tão corriqueiro?

Outro fato relevante e que precisa ser analisado é o pouco conhecimento dos agentes públicos sobre o papel e importância de cada órgão e de cada serviço, e que para coibir a violência não é necessário que ela aconteça terminalmente, é possível construir ações preventivas, no caso das mulheres que no auge do desespero, sob ameaça de virem a serem agredidas fisicamente, mesmo já tendo sido violentadas moral e psicologicamente, procuram a delegacia, a defensoria, a promotoria, a vara da mulher, não para que seus maridos sejam presos, ou sejam processados, mais para que eles parem de agredi-las e que para isso elas só querem que a autoridade os chamem para “conversar”, e muitas fazem isso na esperança de que o poder da autoridade o faça repensar suas atitudes, o que se tem feito de fato? A maioria voltam para casa sem nenhuma assistência ou encaminhamento para os serviços psicossocial disponível em órgãos da Rede de Atendimento, o que pode ser feito de inovador na atual conjuntura política de crescimento da violência contra a mulher obrigatoriamente a DEM, a Defensoria Pública, a Promotoria e a Vara só podem atuar mediante um BO? Não é possível desenvolver ações entre estes órgãos de “orientação” ao agressor sem que necessariamente a mulher o denuncie oficialmente? Existe alguma Lei que impede que estes agentes públicos convoquem estes homens para conhecer a Lei Maria da Penha e que estes fiquem sabendo que estes órgãos estão de fato comprometidos em prática-la com rigor para garantir a segurança das mulheres e a paz social?

Quanto ao CRAM – Centro de Referência e Atendimento a Mulher, se a violência vem crescendo, se nos últimos anos as denuncias na DEM, Defensoria, Promotoria está aumentando e se a maioria das mulheres não procuram os serviços desta unidade, não seria possível realiza-los na própria DEM os encaminhamentos preliminares, até se ganhar confiança junto ao público-alvo deste serviço que são as mulheres vivendo em situação de violência e seus filhos menores de 16 anos, para serem assistidos psicossocial e juridicamente? O que pode ser feito para reverter este quadro de desconhecimento do papel do CRAM na vida dessas mulheres?

Hoje a Lei Maria da Penha completa  06 anos, a lei que foi criada  para coibir a violência contra a mulher, estas reflexões tem como objetivo garantir o recuo da violência em nossa cidade, inclusive para justificar o recurso gasto com os profissionais e infraestrutura destes órgãos e serviços, conquistados a duras penas pela luta do movimento feminista local e estadual. Não temos o  que  comemorar já que a violência contra a mulher continua aumentando.

Imperatriz 07 de Agosto de 2012.

Conceição Amorim

Militante Feminista do Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos  Pe. Josimo