CARTA DE IMPERATRIZ – MARANHÃO EM DEFESA DA AMAZÔNIA, DO PLANETA E DA VIDA

Nós, representantes de Movimentos Sociais, Ambientais, Estudantis Universitários e Secundaristas, Sindicais, Pastorais Sociais, Quebradeiras de Coco, de Mulheres e Feministas e outras entidades da Sociedade Civil Organizada, reunidos no Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Imperatriz para discutir a proposta de alteração do Código Florestal Brasileiro, a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, a Lei de Crimes Ambientais, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação; vimos por meio deste, apresentar à Comissão Especial da Câmara Federal o Nosso Posicionamento:

1) Somos contrários à forma intempestiva com que está sendo conduzido o processo de alteração do Código Florestal, posto que vem alijando a ampla participação da Sociedade Civil Organizada;

2) A alteração do Código como está sendo proposto representa um explícito contra censo, pois vai contra o que há de mais avançado na mentalidade mundial atual – a necessidade da PRESERVAÇÃO e mais que isso, a recuperação radical do que já foi devastado pela regente matriz tecnológica;

3) Entendemos que a questão central a ser debatida com vista à uma radical alteração é quanto à MATRIZ TECNOLÓGICA, predominante do agronegócio brasileiro, que é ecologicamente insustentável, economicamente excludente e socialmente injusta;

4) Propomos que os órgãos ambientais (IBAMA, SECRETARIAS E MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE), cumpram efetivamente com seus papeis de fiscalização e punição dos crimes cometidos contra o meio ambiente em explícito desacordo com o Código Florestal Vigente;

5) Conclamamos a Comissão Especial da Câmara Federal a fazer frente ao cumprimento da função social e AMBIENTAL da terra, desapropriando os imóveis rurais que descumprem tais funções, conforme autoriza a Constituição Federal da República;

6) Entendemos que qualquer alteração na legislação ambiental só será admissível se for, primeiro, para garantir um tratamento diferenciado à agricultura familiar, através da adoção de critério da proporcionalidade na definição dos percentuais imobiliários a ser destinados as áreas de reserva permanente e reserva legal, bem como para adotar o conceito de agricultor familiar contido na lei 11.326/2006 para todos os fins de direito; segundo, para estabelecer a compensação do agricultor ou empreendedor familiar pela realização de serviços de preservação ambiental.

7) Finalmente, manifestamos nossa total defesa de que o Estado do Maranhão continue fazendo parte da AMAZÔNIA LEGAL.